A Reforma Trabalhista já está valendo: Entenda as mudanças
A Lei 13.467/2017, aprovada e sancionada pelo presidente Michel Temer em Julho de 2017 entrou em vigor no dia 11 de novembro. Eis as mudanças importantes que [...]
Indenizações aos Usuários dos Transportes Metropolitanos
A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM ao pagamento de [...]
A Importância do Compliance Dentro da Organização Empresarial
Tema bastante atual e discutido, sobretudo pela evidência da Operação Lava-Jato e dos escândalos de corrupção que assolam o país, o Compliance vem ganhando cada vez mais [...]
Compra à vista: Desconto Regulamentado por Lei
Há muito tempo os consumidores tem o hábito de pechinchar, barganhar, pedir descontos ao realizar uma compra, principalmente nos casos em que o pagamento é à vista. [...]
O Direito dos Contribuintes em pleitear, em Juízo, a restituição dos valores pagos a maior referente ao PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, concluiu no dia 15 de março de 2017 o julgamento do RE n.º 574.706 que discute a inclusão ou não [...]
Entenda o que é: Aposentadoria por Invalidez
A Aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador que se encontra incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em [...]
Regulamentação de Profissionais da Beleza
A Lei 13.352 de 27 de outubro de 2016 foi sancionada regulamentando a Lei 12.592 de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre as atividades dos [...]
Faculdade Deve Pagar Indenização a Aluna que Sofreu Danos Morais Durante Trote
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu o recurso que questionava o valor de indenização arbitrada (50 salários mínimos) pela Justiça de São Paulo em favor de [...]
Contrato de Alienação Fiduciária e a Ação de Busca e Apreensão de Veículos
O contrato de alienação fiduciária é um acordo celebrado entre duas partes, que tem como objeto um bem móvel, no caso um veículo, financiado mediante o cumprimento [...]
08 de junho: Dia Mundial dos Oceanos
O Dia Mundial dos Oceanos foi criado durante a Cúpula da Terra na Rio-92, pela Organização das Nações Unidas. Em 2017, com o tema: “Nossos Oceanos, Nosso [...]
A Cobrança Indevida de ICMS nas Faturas de Energia e o Direito a restituição pelo Contribuinte/Consumidor
Trataremos no presente artigo da inclusão na base de cálculo do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) das tarifas de uso do sistema de transmissão [...]
Contrato de Trabalho – Rescisão Indireta
Para esclarecer o conceito, aplicação e características da rescisão indireta do contrato de trabalho, há que se elucidar, primeiramente, o instituto de contrato de trabalho, nos [...]
Terceirização e Trabalho Temporário – Nova Lei 13.429/2017
A nova Lei 13.429/2017, que dispõe sobre as relações de trabalho nas empresas de trabalho temporário e nas empresas de prestação de serviços a terceiros, aprovado pela [...]
O dever do Estado de indenizar detentos
O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 16 de fevereiro de 2017, julgou um Recurso Extraordinário RE 580252, com repercussão geral reconhecida, que foi interposto pela Defensoria [...]
A inconstitucionalidade da multa pela recusa ao bafômetro
A Lei 13.281/16 trouxe expressivas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Dentre as elas, uma das mais importantes foi a inclusão do artigo 165-A, que começou [...]
Entenda o que é: Auxílio-reclusão
O que é o auxílio-reclusão? É um benefício legalmente devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. Ele é pago enquanto o segurado estiver [...]
Correção do FGTS
O saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS deve ser corrigido mensalmente, conforme a lei, com a devida incidência de juros. No entanto, [...]