A Lei 13.467/2017, aprovada e sancionada pelo presidente Michel Temer em Julho de 2017 entrou em vigor no dia 11 de novembro. Eis as mudanças importantes que esta lei trabalhista trouxe e que os trabalhadores e empresários precisam saber: Agora as convenções coletivas ou acordos entre os trabalhadores e empresas ganham força de lei [...]
A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM ao pagamento de R$ 10 mil à título de indenização, a uma passageira que sofreu assédio sexual em uma composição da linha 3-Vermelha. O ataque ocorreu em abril de 2016, quando [...]
Tema bastante atual e discutido, sobretudo pela evidência da Operação Lava-Jato e dos escândalos de corrupção que assolam o país, o Compliance vem ganhando cada vez mais relevância como ferramenta eficaz na prevenção e correção de ações que possam colocar em risco a reputação da empresa. Sabemos que são necessários vários anos para construir e [...]
Há muito tempo os consumidores tem o hábito de pechinchar, barganhar, pedir descontos ao realizar uma compra, principalmente nos casos em que o pagamento é à vista. Esse costume antigo foi regulamentado pela Medida Provisória 764/2016 convertida em Lei 13.455 de 26/06/2016. Esta lei autoriza que os comerciantes façam cobranças distintas no pagamento [...]
O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, concluiu no dia 15 de março de 2017 o julgamento do RE n.º 574.706 que discute a inclusão ou não do ICMS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS. Tal decisão, com repercussão geral atende, favoravelmente, os anseios de contribuintes que desde os anos 90 buscam [...]
A Aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador que se encontra incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, em caráter permanente. Para tanto, o cidadão deverá ser submetido à perícia médica do INSS. O benefício será mantido enquanto perdurar a incapacidade. Inicialmente, o cidadão [...]
A Lei 13.352 de 27 de outubro de 2016 foi sancionada regulamentando a Lei 12.592 de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre as atividades dos salões de beleza e prestação de serviços dos profissionais Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. Os demais empregados dos salões continuam com contratos no regime CLT [...]
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu o recurso que questionava o valor de indenização arbitrada (50 salários mínimos) pela Justiça de São Paulo em favor de uma estudante vítima de trote universitário. O Ministro Luís Felipe Salomão fundamentou sua decisão com base na Súmula nº 07 do STJ, que impede a reapreciação de provas. [...]
O contrato de alienação fiduciária é um acordo celebrado entre duas partes, que tem como objeto um bem móvel, no caso um veículo, financiado mediante o cumprimento de determinadas prestações. Ao final, após quitadas todas as parcelas, o bem será de propriedade daquele que financiou o veículo. O caso é tratado pelo Decreto-Lei nº 911/69, [...]
O Dia Mundial dos Oceanos foi criado durante a Cúpula da Terra na Rio-92, pela Organização das Nações Unidas. Em 2017, com o tema: “Nossos Oceanos, Nosso Futuro”, organizações e personalidades, em mais de 100 países em todo o mundo, disseminam propostas e conscientizam populações acerca da importância da prevenção dos oceanos e dos riscos [...]
