Trataremos no presente artigo da inclusão na base de cálculo do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) das tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia, as denominadas de: TUSD e TUST, nas notas fiscais de fornecimento de energia elétrica emitidas pelas concessionárias e cobradas dos consumidores. A consequência dessa [...]

  Para esclarecer o conceito, aplicação e características da rescisão indireta do contrato de trabalho, há que se elucidar, primeiramente, o instituto de contrato de trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme artigo 442, da CLT, contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Os [...]

A nova Lei 13.429/2017, que dispõe sobre as relações de trabalho nas empresas de trabalho temporário e nas empresas de prestação de serviços a terceiros, aprovado pela Câmara dos Deputados em 22 de março, foi sancionada em 31 de março pelo Presidente Michel Temer. Neste sentido, vale esclarecer: O trabalho temporário é prestado por pessoa [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 16 de fevereiro de 2017, julgou um Recurso Extraordinário RE 580252, com repercussão geral reconhecida, que foi interposto pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (DP-MS) em favor de um condenado que cumpria pena no Presídio de Corumbá (MS). O referido RE foi interposto contra acórdão proferido [...]

 A Lei 13.281/16 trouxe expressivas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Dentre as elas, uma das mais importantes foi a inclusão do artigo 165-A, que começou a vigorar em 1° de novembro de 2016, e se trata da recusa a submeter-se ao bafômetro. Assim diz o artigo: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a [...]

O que é o auxílio-reclusão? É um benefício legalmente devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. Ele é pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto e não receba qualquer remuneração da empresa para a qual trabalha, nem auxílio doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Dependentes [...]

O saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS deve ser corrigido mensalmente, conforme a lei, com a devida incidência de juros. No entanto, todos os depósitos de FGTS, não estão sendo corrigidos conforme determina a lei, gerando grandes prejuízos nas contas fundiárias dos trabalhados a partir de 1999. O índice de [...]